Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008708320245200014

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO. VÍCIOS CONSTATADOS. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EFEITOS INFRINGENTES NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença de improcedência de pedidos de indenização por doença ocupacional. O embargante alega omissão quanto a pedidos de horas extras, intervalo intrajornada, adicional de insalubridade, FGTS e seguro-desemprego, bem como quanto à tese de responsabilidade civil objetiva baseada no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). O embargante requer o provimento dos embargos para suprir tais lacunas e viabilizar o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão quanto ao exame das verbas acessórias (horas extras, intervalo, adicionais e verbas rescisórias) e quanto à tese de responsabilidade objetiva baseada em prova documental (PGR); (ii) definir se o suprimento da omissão altera o resultado do julgamento (efeitos infringentes) e viabiliza o prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O órgão julgador reconhece a omissão sobre os pedidos de horas extras, intervalo intrajornada, adicional de insalubridade, FGTS e seguro-desemprego, uma vez que o acórdão original não abordou tais tópicos. 4. O Tribunal declara prejudicado o conhecimento do recurso ordinário quanto às matérias supra, devido à inobservância do princípio da dialeticidade, constatando-se a ausência de razões fático-jurídicas capazes de confrontar a sentença de origem. 5. O órgão julgador esclarece que a ausência de nexo causal entre a moléstia e o trabalho, já reconhecida em acórdão, torna despicienda a discussão sobre o critério de responsabilidade civil (objetiva ou subjetiva), visto que o nexo é elemento imprescindível para o dever de indenizar em qualquer modalidade. 6. A ausência de efeito modificativo decorre da conclusão de que o suprimento das omissões não altera o resultado final, mantendo-se a improcedência das pretensões. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e providos em parte. Tese de julgamento: 1. A oposição de embargos de declaração é meio processual adequado para sanar omissões, inclusive para fins de prequestionamento, sem que isso implique obrigatoriamente a concessão de efeitos infringentes. 2. A inobservância do princípio da dialeticidade no recurso ordinário impede a devolução da matéria à instância recursal, ainda que o tribunal seja provocado via embargos de declaração. 3. O reconhecimento da ausência de nexo causal ou concausal exclui o dever de indenizar, tornando irrelevante a distinção entre responsabilidade civil subjetiva e objetiva. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, III, 1.013 e 1.022, II; CLT, art. 897-A; Lei nº 8.213/91, art. 21, I; CF/88, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 297, itens I e II; TST, Súmula nº 422.