Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10015229620255020613
Processo nº 1001522-96.2025.5.02.0613
Relator(a): PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO
17ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.
Não configurados os vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. O acórdão examinou a documentação apresentada e concluiu pela ausência de comprovação idônea do recolhimento das custas processuais no prazo recursal. A pretensão de conferir interpretação diversa aos documentos traduz inconformismo com o resultado do julgamento, insuscetível de veiculação em embargos de declaração. A existência de apólice de seguro-garantia não afasta a irregularidade autônoma relativa às custas. Embargos de declaração rejeitados.
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