Recurso Ordinário Trabalhista nº 10009758820225020701

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE FRANQUIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (TEMA 725) E ADPF 324. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante contra sentença que reconheceu o vínculo empregatício, condenou a reclamada por litigância de má-fé e arbitrou honorários advocatícios. A reclamada busca o afastamento do vínculo, a improcedência da ação e a exclusão da multa por litigância de má-fé. O reclamante requer os benefícios da justiça gratuita, horas extras, dano moral e questiona critérios de honorários e juros e correção monetária. II. Questões em discussão 2. Definir: a) Preliminares de incompetência da Justiça Especializada e cerceamento de defesa. b) Inépcia da inicial. c) Desconsideração do depoimento de testemunha do reclamante. d) Reconhecimento de vínculo empregatício em contrato de franquia, à luz da tese do Tema 725 do STF e da ADPF 324. e) Litigância de má-fé da reclamada. f) Honorários advocatícios sucumbenciais. g) Benefícios da justiça gratuita. III. Razões de decidir PRELIMINARES E INÉPCIA DA INICIAL 3. As preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e cerceamento de defesa, já foram decididas pelo colegiado anteriormente e não comportam mais discussão nesta instância revisora. A petição inicial atende aos requisitos legais, com breve exposição dos fatos e pedido certo e determinado, não havendo inépcia a ser declarada. DESCONSIDERAÇÃO DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DO RECLAMANTE 4. A valoração da prova testemunhal compete ao juízo de origem, sendo que eventuais equívocos serão analisados em momento oportuno. A contradita de testemunha por interesse na causa, quando não comprovada de forma cabal, não impede a análise de seu depoimento. VÍNCULO DE EMPREGO - CONTRATO DE FRANQUIA - TESE DO TEMA 725 DO STF E ADPF 324 5. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 324 e o RE n. 958.252 (Tema 725), fixou a tese de que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Tal entendimento abarca a "pejotização" e outras formas de divisão do trabalho, como o contrato de franquia, em consonância com os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. No caso concreto, o reclamante atuava como corretor de seguros autônomo, por meio de pessoa jurídica própria e contrato de franquia, conforme comprovam os documentos acostados e seu próprio depoimento, o qual não demonstrou vício de consentimento ou fraude na pactuação. As peculiaridades da atividade de corretor de seguros, a constituição de pessoa jurídica e a assinatura dos instrumentos contratuais afastam a caracterização da subordinação típica do vínculo empregatício. As decisões do STF em Reclamações Constitucionais e os precedentes do TST em casos análogos, envolvendo a mesma empresa e contratos de franquia, reforçam a orientação de que a relação civil firmada entre as partes, sob a modalidade de franquia, não enseja o reconhecimento de vínculo empregatício. Reformo a sentença para afastar o reconhecimento do vínculo empregatício e julgar improcedente a reclamação trabalhista. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ 6. Eventuais conflitos entre depoimentos de preposta e testemunhas, por si só, não configuram litigância de má-fé, especialmente quando a tese da defesa quanto à validade do contrato de franquia é acolhida. Absolvo a reclamada da multa por litigância de má-fé. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 7. Os honorários advocatícios foram arbitrados em conformidade com o art. 791-A da CLT. Com o afastamento do vínculo empregatício e a improcedência da ação, resta excluída a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA 8. A reclamação foi ajuizada sob a égide da Lei 13.467/2017. Embora a remuneração do reclamante fosse superior ao limite legal, a declaração de hipossuficiência, não contrariada por provas efetivas, autoriza o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, com a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios a que foi condenado, nos termos da ADI 5766 do STF e Tema 21 do C. TST. IV. Dispositivo e tese 9. Conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, a ambos dar provimento parcial. Ao da reclamada para afastar o vínculo de emprego e julgar improcedente a reclamação e ao do reclamante para deferir os benefícios da justiça gratuita e determinar a suspensão dos honorários advocatícios a que foi condenado. Tese de julgamento: 10. O contrato de franquia, em observância ao disposto no art. 1º da Lei nº 13.966/2019 e em consonância com a tese fixada pelo STF no Tema 725 de repercussão geral e na ADPF 324, não configura vínculo empregatício, afastando-se a caracterização de fraude quando há comprovação da autonomia e capacidade de escolha das partes. Legislação e dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 790, 791-A e 840; CPC, art. 330; Lei 4.594/64; Lei nº 8.955/94; Lei nº 13.966/2019; ADPF 324 e RE 958.252 (Tema 725) do STF; ADI 5766 do STF; Reclamações Constitucionais do STF 71.591, 59.836, 75.979; Tema 21 do TST; RR-RRAg-1001934-15.2017.5.02.0061, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/06/2024 e e Ag-AIRR-905-97.2020.5.10.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/09/2023)