TRT2ProcedenteJulgamento: 23/08/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10024504020175020221

Processo nº 1002450-40.2017.5.02.0221

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 84

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Contratuais · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Reflexos · Adicional de Insalubridade · Participação nos Lucros e Resultados - PLR

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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