Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10021854820255020709
Processo nº 1002185-48.2025.5.02.0709
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 10
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.