TRT2ProcedenteJulgamento: 31/07/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10021762920165020054

Processo nº 1002176-29.2016.5.02.0054

SDI-7 - Cadeira 3

Descontos Salariais - Devolução · Multa de 40% do FGTS · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Terceirização/Tomador de Serviços · Contratuais · Correção Monetária · Levantamento/Liberação · Adicional de Insalubridade · Condições da Ação · Guias do Seguro Desemprego · Levantamento do FGTS

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Como os tribunais decidem: Descontos Salariais - Devolução

30% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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