TRT2Parcialmente procedenteJulgamento: 20/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10019841020255020401

Processo nº 1001984-10.2025.5.02.0401

16ª Turma - Cadeira 4

Dano Moral / Material · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa Administrativa por Ausência de Registro · Anotação/Retenção da CTPS

Dano Moral / Material Reconhecimento de Relação de Emprego Multa Administrativa por Ausência de Registro Anotação/Retenção da CTPS

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Como os tribunais decidem: Dano Moral / Material

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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