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TRT2ImprocedenteJulgamento: 06/01/2020

Agravo de Petição nº 10019295020165020021

Processo nº 1001929-50.2016.5.02.0021

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 23

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Reflexos · Integração em Verbas Rescisórias · Indenizado - Efeitos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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