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TRT2ProcedenteJulgamento: 12/03/2020

Agravo de Petição nº 10018198620145020614

Processo nº 1001819-86.2014.5.02.0614

Tribunal Pleno - Cadeira 87

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Intervalo Intrajornada
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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