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TRT2ImprocedenteJulgamento: 11/10/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10016831020185020013

Processo nº 1001683-10.2018.5.02.0013

Órgão Especial - Cadeira 18

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Contribuição de Previdência Privada - Resgate · Liberação/Entrega das Guias · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Nulidade
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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