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TRT2ImprocedenteJulgamento: 27/03/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10016788220195020035

Processo nº 1001678-82.2019.5.02.0035

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 23

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Contratuais · FGTS · Levantamento/Liberação · Base de Cálculo · Integração em Verbas Rescisórias · Levantamento do FGTS · Competência Territorial
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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