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TRT2ImprocedenteJulgamento: 20/02/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10015160220195020031

Processo nº 1001516-02.2019.5.02.0031

1ª Turma - Cadeira 3

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Terceirização/Tomador de Serviços · Grupo Econômico · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Multa Convencional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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