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TRT2ProcedenteJulgamento: 04/07/2019

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10014617920185020033

Processo nº 1001461-79.2018.5.02.0033

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 57

Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Acúmulo de Função · Feriado em Dobro · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Valor Arbitrado
Multa do Artigo 477 da CLTAviso PrévioTerceirização/Tomador de ServiçosAcúmulo de FunçãoFeriado em DobroParticipação nos Lucros e Resultados - PLRValor Arbitrado
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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