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TRT2ProcedenteJulgamento: 20/08/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10014339620175020017

Processo nº 1001433-96.2017.5.02.0017

Tribunal Pleno - Cadeira 61

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Dedicação Integral · Anotação/Retenção da CTPS · Levantamento/Liberação · Reconhecimento de Relação de Emprego · Base de Cálculo · Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação · Expurgos Inflacionários
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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