TRT2ProcedenteJulgamento: 05/05/2020

Agravo de Petição nº 10013722220165020261

Processo nº 1001372-22.2016.5.02.0261

Tribunal Pleno - Cadeira 61

Cesta Básica · Multa Prevista em Norma Coletiva · Aviso Prévio · Aplicabilidade · Contribuição Sindical · Outras Hipóteses de Estabilidade · Indenização por Dano Moral

Cesta Básica Multa Prevista em Norma Coletiva Aviso Prévio Aplicabilidade Contribuição Sindical Outras Hipóteses de Estabilidade Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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