TRT2ProcedenteJulgamento: 05/07/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10013233920185020316

Processo nº 1001323-39.2018.5.02.0316

SDI-5 - Cadeira 9

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Ente Público · Dano Moral / Material

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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