TRT2ProcedenteJulgamento: 29/12/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10012530320195020311

Processo nº 1001253-03.2019.5.02.0311

5ª Turma - Cadeira 2

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Ente Público · Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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