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TRT2ProcedenteJulgamento: 04/05/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10012159620195020373

Processo nº 1001215-96.2019.5.02.0373

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 84

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Saldo de Salário · Contratuais · Levantamento/Liberação · Aumento Compensatório Especial
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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