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TRT2ProcedenteJulgamento: 11/12/2019

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10011517420195020086

Processo nº 1001151-74.2019.5.02.0086

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 4

Descontos Salariais - Devolução · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Desconfiguração de Justa Causa · Indenizado - Efeitos · Atos Discriminatórios · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Descontos Salariais - Devolução

30% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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