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TRT2ImprocedenteJulgamento: 15/04/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10011341220185020203

Processo nº 1001134-12.2018.5.02.0203

Órgão Especial - Cadeira 23

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Levantamento/Liberação · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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