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TRT2ProcedenteJulgamento: 07/01/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10010894920195020372

Processo nº 1001089-49.2019.5.02.0372

SDI-3 - Cadeira 1

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalSaldo de Salário
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Como os tribunais decidem: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

48% procedente4% parcialmente procedente47% improcedente

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