TRT2ImprocedenteJulgamento: 20/02/2020

Agravo de Petição nº 10010822820195020026

Processo nº 1001082-28.2019.5.02.0026

16ª Turma - Cadeira 3

Fruição/Gozo · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Saldo de Salário · Anotação/Retenção da CTPS · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Reconhecimento de Relação de Emprego

Fruição/Gozo Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Saldo de Salário Anotação/Retenção da CTPS Anotação/Baixa/Retificação Levantamento/Liberação Reconhecimento de Relação de Emprego

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Como os tribunais decidem: Fruição/Gozo

49% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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