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TRT2ImprocedenteJulgamento: 16/09/2019

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 10010765520185020317

Processo nº 1001076-55.2018.5.02.0317

SDI-5 - Cadeira 9

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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