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TRT2ProcedenteJulgamento: 15/04/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10010719620195020317

Processo nº 1001071-96.2019.5.02.0317

Tribunal Pleno - Cadeira 87

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Anotação/Retenção da CTPS · Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos · Adicional de Insalubridade
Multa de 40% do FGTSIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalMulta do Artigo 477 da CLTAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisSaldo de SalárioAnotação/Retenção da CTPSAnotação/Baixa/RetificaçãoReflexosAdicional de Insalubridade
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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