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TRT2ProcedenteJulgamento: 17/03/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10010632020195020059

Processo nº 1001063-20.2019.5.02.0059

1ª Turma - Cadeira 4

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais · Intervalo Intrajornada · Adicional de Hora Extra · Gratificação de Férias · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Expurgos Inflacionários · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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