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TRT2ProcedenteJulgamento: 28/08/2019

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10009755120195020521

Processo nº 1000975-51.2019.5.02.0521

1ª Turma - Cadeira 4

Multa de 40% do FGTS · Rescisão Indireta · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Levantamento/Liberação · Levantamento do FGTS · Honorários na Justiça do Trabalho
Multa de 40% do FGTSRescisão IndiretaIndenizaçãoLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisSaldo de SalárioLevantamento/LiberaçãoLevantamento do FGTSHonorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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