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TRT2ProcedenteJulgamento: 13/09/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10009601920165020382

Processo nº 1000960-19.2016.5.02.0382

Tribunal Pleno - Cadeira 10

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Sucessão de Empregadores · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Levantamento/Liberação · Reflexos · Base de Cálculo · Adicional de Insalubridade · Diferenças por Desvio de Função · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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