TRT2ProcedenteJulgamento: 13/11/2018

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10009433120185020311

Processo nº 1000943-31.2018.5.02.0311

Tribunal Pleno - Cadeira 55

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Desconfiguração de Justa Causa · Licitude/Ilicitude

Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Desconfiguração de Justa Causa Licitude/Ilicitude

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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