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TRT2ProcedenteJulgamento: 25/03/2026

Agravo de Petição nº 10009328920245020602

Processo nº 1000932-89.2024.5.02.0602

Tribunal Pleno - Cadeira 78

Competência Territorial · Honorários na Justiça do Trabalho · Levantamento do FGTS · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Abono Pecuniário · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Terceirização/Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: Competência Territorial

37% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

Calculado de 3.495 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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