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TRT2ImprocedenteJulgamento: 01/05/2026

Agravo de Petição nº 10008819720235020025

Processo nº 1000881-97.2023.5.02.0025

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 17

Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Material
Rescisão IndiretaLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSIndenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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