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TRT2ImprocedenteJulgamento: 16/10/2019

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 10008354720195020026

Processo nº 1000835-47.2019.5.02.0026

1ª Turma - Cadeira 3

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Horas Extras · Contrato de Experiência · Expurgos Inflacionários
Multa de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisAnotação/Baixa/RetificaçãoAdicional de Horas ExtrasContrato de ExperiênciaExpurgos Inflacionários
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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