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TRT2ProcedenteJulgamento: 04/04/2019

Agravo de Petição nº 10008325120165020203

Processo nº 1000832-51.2016.5.02.0203

Tribunal Pleno - Cadeira 63

Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Abono Pecuniário · Aplicabilidade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Anotação/Retenção da CTPS · Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo
Rescisão IndiretaAviso PrévioAbono PecuniárioAplicabilidadeDécimo Terceiro Salário ProporcionalAnotação/Retenção da CTPSIndenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo
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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

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