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TRT2ProcedenteJulgamento: 21/11/2019

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10008309420195020003

Processo nº 1000830-94.2019.5.02.0003

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 36

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Intervalo Intrajornada
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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