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TRT2ProcedenteJulgamento: 19/02/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10008068420195020482

Processo nº 1000806-84.2019.5.02.0482

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 66

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Anotação/Baixa/Retificação · Concessão de Serviço Público
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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