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TRT2ProcedenteJulgamento: 05/11/2019

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 10007926920195020363

Processo nº 1000792-69.2019.5.02.0363

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 84

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Depósito/Diferenças · Indenizado - Efeitos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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