TRT2ProcedenteJulgamento: 14/02/2020

Remessa Necessária / Recurso Ordinário nº 10007713020195020481

Processo nº 1000771-30.2019.5.02.0481

12ª Turma - Cadeira 5

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Anotação/Baixa/Retificação · Concessão de Serviço Público

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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