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TRT2ProcedenteJulgamento: 29/10/2018

Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 10007710520175020706

Processo nº 1000771-05.2017.5.02.0706

4ª Turma - Cadeira 2

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Terceirização/Tomador de Serviços · Aplicabilidade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Saldo de Salário · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Integração em Verbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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