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TRT2ImprocedenteJulgamento: 18/03/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10007665820185020314

Processo nº 1000766-58.2018.5.02.0314

Órgão Especial - Cadeira 22

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Anotação/Baixa/Retificação · Reconhecimento de Relação de Emprego · Indenização por Dano Moral · Contribuições Previdenciárias
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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