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TRT2ProcedenteJulgamento: 21/02/2020

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10007574920195020383

Processo nº 1000757-49.2019.5.02.0383

SDI-4 - Cadeira 7

Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional de Horas Extras
Multa de 40% do FGTSAviso PrévioTerceirização/Tomador de ServiçosDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisDepósito/DiferençasLevantamento/LiberaçãoReconhecimento de Relação de EmpregoAdicional de Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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