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TRT2ProcedenteJulgamento: 18/10/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10007404220195020050

Processo nº 1000740-42.2019.5.02.0050

Tribunal Pleno - Cadeira 10

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Levantamento/Liberação · Adicional de Horas Extras · Reflexos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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