TRT2ProcedenteJulgamento: 04/02/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10007103820185020051

Processo nº 1000710-38.2018.5.02.0051

10ª Turma - Cadeira 1

Multa de 40% do FGTS · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Dano Moral / Material

Multa de 40% do FGTS Rescisão Indireta Aviso Prévio Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Dano Moral / Material

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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