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TRT2ImprocedenteJulgamento: 30/08/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10006744420175020014

Processo nº 1000674-44.2017.5.02.0014

14ª Turma - Cadeira 1

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Levantamento/Liberação · Reflexos · Adicional de Insalubridade
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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