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TRT2ProcedenteJulgamento: 04/03/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10006636520195020492

Processo nº 1000663-65.2019.5.02.0492

Tribunal Pleno - Cadeira 10

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Contratuais · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Complementação de Benefício Previdenciário · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Valor Arbitrado
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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