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TRT2ProcedenteJulgamento: 10/02/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10006626920195020431

Processo nº 1000662-69.2019.5.02.0431

Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 17

Capacidade Processual · Contribuição Assistencial · Cesta Básica · Contribuição Sindical · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa Convencional · FGTS · Correção Monetária · Levantamento/Liberação · Auxílio/Tíquete Alimentação · Indenização por Dano Moral · Ente Público
Capacidade ProcessualContribuição AssistencialCesta BásicaContribuição SindicalMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta ConvencionalFGTSCorreção MonetáriaLevantamento/LiberaçãoAuxílio/Tíquete AlimentaçãoIndenização por Dano MoralEnte Público
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Como os tribunais decidem: Capacidade Processual

45% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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