TRT2ProcedenteJulgamento: 14/11/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10006291520195020323

Processo nº 1000629-15.2019.5.02.0323

14ª Turma - Cadeira 1

Multa de 40% do FGTS · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Anotação/Baixa/Retificação · Reconhecimento de Relação de Emprego · Função de Confiança - Incorporação · Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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