TRT2ImprocedenteJulgamento: 12/09/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10006259720185020036

Processo nº 1000625-97.2018.5.02.0036

Tribunal Pleno - Cadeira 45

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Correção Monetária · Base de Cálculo · Licitude/Ilicitude · Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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