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TRT2ImprocedenteJulgamento: 03/12/2019

Agravo de Petição nº 10006153820185020332

Processo nº 1000615-38.2018.5.02.0332

5ª Turma - Cadeira 4

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · FGTS · Depósito/Diferenças · Reconhecimento de Relação de Emprego · Diferenças por Desvio de Função · Integração em Verbas Rescisórias · Indenizado - Efeitos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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