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TRT2ProcedenteJulgamento: 19/02/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10005907620195020433

Processo nº 1000590-76.2019.5.02.0433

Órgão Especial - Cadeira 18

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Proporcional · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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