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TRT2ImprocedenteJulgamento: 05/02/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 10005670520195020604

Processo nº 1000567-05.2019.5.02.0604

Tribunal Pleno - Cadeira 81

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Transferência · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Contratuais · Levantamento/Liberação · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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