TRT2ProcedenteJulgamento: 08/10/2019

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10005325020195020473

Processo nº 1000532-50.2019.5.02.0473

SDC - Cadeira 10

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Honorários na Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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